Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/11/2002

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Por ordem do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Firmo da Motta Paes, em atenção ao ofício nº 168/2002/PJMA, dessa promotoria, reiterando informação verbal prestada anteriormente a V.Sa., temos a informar que, após compulsar os arquivos da legislação municipal e verificar junto aos setores competentes da Administração Pública Municipal, constatamos que não foi efetuada nenhuma regulamentação acerca do Fundo de Proteção ao Meio Ambiente, criado através do art. 181, § 1º da Lei Orgânica Municipal.

Sem outro particular, manifestamos, ao ensejo, renovados protestos de apreço e consideração.