Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/06/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Atendendo a solicitação dos membros da Comissão Especial composta através da Portaria nº 19/2003, para efetuar os levantamentos da documentação relativa à prestação de contas do exercício de 1988, a Mesa Diretora desta Casa de Leis, usando dos poderes que lhe foram conferidos, entendeu ser viável o acompanhamento de tais levantamentos pelo Sr. Renaldo Vitor de Castro, contador da Prefeitura Municipal, o qual detém amplo conhecimento na área de contabilidade pública, era o contador da época, portanto perfeitamente indicado para compulsar a documentação mencionada no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, bem como é pessoa dotada de caráter ilibado, que atenderá a contento o perfil do profissional solicitado pelos componentes da Comissão.

Além do acima exposto, vale ressaltar que esta Mesa Diretora tem que estar atenta ao fiel cumprimento do art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da contratação de serviços de terceiros, que não pode ultrapassar em nenhum ponto percentual o valor gasto na sessão legislativa anterior, mais um motivo que ensejou a solicitação ao Chefe do Executivo que liberasse o referido servidor para acompanhar os trabalhos da Comissão, o que foi prontamente atendido, conforme cópia do expediente anexo.

Sem mais para o momento, prevalecemo-nos do enseja para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.