Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/11/2002

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Pelo presente, informo a V.Exa. que esta secretaria administrativa procedeu ao arquivamento da Ata lavrada por ocasião da Audiência Pública determinada pela LC 101/00, realizada pelo Poder Executivo, em 10 de outubro do ano em curso, no Teatro Municipal.

Porém, a despeito de inúmeras solicitações para a entrega da documentação pertinente ao quadrimestre, que fica arquivada nesta Casa, não obtivemos êxito algum, o que nos leva a dar ciência a V.Exa. sobre o assunto, uma vez que na indigitada ata, consta como tendo sido entregue toda a documentação pelo Senhor Prefeito ao Vice-Presidente da Câmara, Sr. Antônio Theodoro Mendes, o qual alega nada ter-lhe sido entregue naquela data.

Assim sendo, resta-nos arquivar apenas a cópia da ata, único documento encaminhado pela assessoria do Senhor Prefeito para comprovar a realização da audiência pública, cuja exigência está inserida no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,