Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/02/2005

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Face à edição da Lei Municipal nº 3.912, de 30 de maio de 2001, que “estabelece critérios para instalação de antenas para estações rádio-base (ERB), microcélulas de telefonia celular e equipamentos similares” (cópia anexa), e ainda, da informação de que tal normal legal não foi regulamentada pelo Poder Executivo em tempo hábil, solicitamos a atenção especial de V.Exa. para que as medidas necessárias para o fiel cumprimento da mesma sejam adotadas por essa Administração, haja vista tratar-se de assunto de relevante interesse público.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, manifestamos nossos elevados protestos de apreço e distinta consideração, subscrevendo-nos,