Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8127/2025
Data: 07/07/2025
Protocolo: 03030/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Delegado Renato Gavião
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8127/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8127/2025 | 25/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DE DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |