Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/07/2025

Protocolo: 03020/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações sobre a situação do Pontilhão de Ferro localizado na BR-459.

Texto: 1) A Prefeitura Municipal possui algum levantamento técnico, registro histórico ou laudo de inspeção estrutural referente ao Pontilhão de Ferro situado na BR-459? 2) Existe comunicação oficial do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) à Prefeitura de Pouso Alegre solicitando manifestação quanto ao interesse de aquisição do bem? Em caso afirmativo, qual foi o teor da comunicação e qual o prazo estabelecido para resposta? 3) A Prefeitura já respondeu ou pretende responder formalmente ao DNIT, manifestando interesse na aquisição do pontilhão? Em que fase se encontra esse processo? 4) Considerando que, conforme a legislação vigente sobre bens públicos federais, é possível ao Município adquirir o bem mediante compra direta, sem necessidade de leilão, a Prefeitura já solicitou ou pretende solicitar ao DNIT a avaliação e proposta de valor para aquisição? 5) Existe planejamento interno da Administração Municipal para viabilizar a aquisição do pontilhão e sua posterior incorporação ao patrimônio público do município? 6) O Poder Executivo consultou ou pretende consultar o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural sobre o reconhecimento do Pontilhão de Ferro como bem de interesse histórico-cultural? 7) Há intenção da Prefeitura de elaborar e encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando reconhecer o pontilhão como bem cultural de valor histórico? 8) Caso ainda não existam tratativas formais, há interesse do Executivo em iniciar esse processo, de forma a preservar o bem e evitar que se repita o episódio da retirada da Maria Fumaça da cidade, ocorrida sem consulta prévia ao Conselho? 9) Existe previsão ou estudo de viabilidade para a requalificação ou revitalização do entorno do Pontilhão de Ferro, considerando seu potencial turístico, paisagístico e de integração com a malha urbana?

Justificativa: O Pontilhão de Ferro situado na BR-459 é parte da memória urbana e do desenvolvimento do nosso município, conectando bairros importantes ao centro da cidade e marcando simbolicamente a presença da história ferroviária local. Embora, até o momento, não esteja formalmente registrado como patrimônio municipal, trata-se de uma estrutura de reconhecido valor afetivo e cultural, cuja preservação se mostra urgente. Há notícias de que o DNIT, eventualmente, teria enviado ofício à Prefeitura Municipal estabelecendo prazo para manifestação de interesse na aquisição do bem, o que, caso não seja atendido, pode resultar em perda definitiva da estrutura, como ocorreu com a Maria Fumaça, transferida para outro estado sem consulta ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, conforme noticiado pelo G1, na data de 02 de novembro de 2018. A legislação vigente permite que o Município adquira bens da União mediante compra direta, sem a necessidade de participação em leilões, bastando a manifestação de interesse e a solicitação de avaliação. O presente Requerimento visa, assim, obter informações claras sobre as providências já adotadas ou previstas pelo Poder Executivo, a fim de garantir a preservação, valorização e incorporação definitiva do Pontilhão de Ferro ao patrimônio de Pouso Alegre. Trata-se de um dever institucional desta Casa Legislativa fiscalizar e promover ações em defesa da memória coletiva e dos bens públicos de valor histórico, assegurando que decisões sobre o patrimônio da cidade sejam conduzidas com transparência, responsabilidade e participação social.