Autógrafo Nº 54/2025 ao Projeto de Lei Nº 1584/2025
Data: 01/07/2025
Autoria: Lívia Macedo, Dr. Edson
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1584/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1584/2025 | 02/06/2025 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO, CRIA A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |