Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8090/2025
Tipo: Supressiva
Data: 01/07/2025
Protocolo: 02978/2025
Situação: Única Votação
Quórum: Maioria simples
Autoria: Lívia Macedo
Assunto: SUPRIME O ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 8090/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO NA ASSISTÊNCIA DURANTE A GESTAÇÃO, PRÉ-PARTO, PARTO, PÓS-PARTO, ABORTAMENTO E NASCIMENTO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE”.
Texto: A Vereadora signatário desta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8090/2025: Art. 1º Fica suprimido o Artigo 6º do Projeto de Lei nº 8090/2025 renumerando-se os demais artigos.
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade suprimir o Art. 6º do Projeto de Lei nº 8090/2025, considerando o parecer jurídico exarado pela Procuradoria da Câmara Municipal de Pouso Alegre, que identificou vício de iniciativa e potencial invasão da competência privativa do Poder Executivo na matéria. O artigo em questão impõe aos profissionais de saúde a obrigatoriedade de apresentar justificativa formal e escrita, com averbação em prontuário e entrega de cópia à gestante ou acompanhante, sobre condutas técnicas e procedimentos clínicos utilizados no atendimento obstétrico. Essa exigência, embora bem-intencionada do ponto de vista dos direitos das gestantes, implica ingerência direta na gestão dos serviços públicos de saúde, notadamente na organização e execução das atividades médicas e hospitalares da rede municipal, o que é competência privativa do Executivo, conforme o disposto no art. 61, §1º, II, "e" da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Além disso, ao disciplinar condutas técnicas específicas, o dispositivo extrapola os limites da função legislativa, adentrando campo reservado à regulamentação administrativa, atos normativos infralegais e resoluções dos conselhos profissionais de saúde, notadamente o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Regional de Enfermagem. Destaca-se ainda que os princípios da humanização no parto e do respeito à autonomia da gestante já estão amplamente contemplados nos demais dispositivos do projeto, inclusive no plano de parto e no combate à violência obstétrica, não sendo prejudicados pela supressão do artigo 6º. Dessa forma, para garantir a regular tramitação da proposta legislativa, resguardando sua constitucionalidade, legalidade e harmonia com o princípio da separação dos poderes, propõe-se a presente emenda supressiva.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | 01/07/2025 | 328,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 01/07/2025 - Prazo: 08/07/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8090/2025 | 14/05/2025 | DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO NA ASSISTÊNCIA DURANTE A GESTAÇÃO, PRÉ-PARTO, PARTO, PÓS-PARTO, ABORTAMENTO E NASCIMENTO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/07/2025 | Expediente Do Legislativo |