Câmara Municipal de Pouso Alegre - Parecer Nº 516/2025 ao Projeto de Lei Nº 1584/2025

Data: 01/07/2025

Protocolo: 02977/2025

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Administração Pública - 2025

Assunto: Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
		.pdf	01/07/2025	5,5 MB

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Documento	Data	Assunto	Arquivos
Projeto de Lei Nº 1584/2025	02/06/2025	INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO, CRIA A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.