Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8118/2025
Data: 25/06/2025
Protocolo: 02886/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8118/2025
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 25/06/2027 - Prazo: 07/07/2025
Objetivo: Ciência para Adequação/Recurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8118/2025 | 05/06/2025 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, REGULA A UTILIZAÇÃO DO CNPJ DO TEMPLO-SEDE PARA SUAS FILIAIS E PONTOS DE PREGAÇÃO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ZONEAMENTO E DISCIPLINA A ADEQUAÇÃO SONORA DESSES ESTABELECIMENTOS. |