Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/06/2025

Protocolo: 02864/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações referentes ao projeto de construção de um viaduto e de uma ponte estaiada na Avenida Perimetral, noticiado oficialmente pelo Poder Executivo Municipal.

Texto: 1. Qual o valor estimado total da obra, incluindo o viaduto e a ponte estaiada? 2. Qual a fonte dos recursos financeiros previstos para a execução do projeto (recursos próprios, estaduais, federais ou financiamentos)? 3. Qual o cronograma de execução da obra, com datas estimadas para início e término? 4. Qual a previsão de licitação e qual modalidade será utilizada? 5. Já existem estudos de impacto no trânsito e na vizinhança? Em caso positivo, solicito o encaminhamento de cópia desses estudos. 6. Há previsão de desapropriações para viabilizar a construção da ponte ou do viaduto? Em caso positivo, quais áreas e imóveis serão atingidos? 7. Como será feito o aproveitamento dos espaços sob os viadutos, mencionados no site oficial da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre como passíveis de projetos de ocupação urbana inteligente? 8. Existe previsão de manutenção e custos mensais estimados após a conclusão da obra? 9. Existe algum relatório técnico completo ou memorial descritivo do projeto? Em caso positivo, solicito o encaminhamento de cópia desses documentos.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento visa garantir a legalidade e transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às obras públicas, conforme os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Considerando a relevância e magnitude do projeto anunciado, que impactará diretamente a mobilidade urbana e o desenvolvimento urbano do município, é essencial que o Poder Legislativo tenha acesso a informações detalhadas, de forma a exercer seu papel fiscalizador perante os atos da Administração Pública. Assim, este requerimento justifica-se diante da responsabilidade constitucional desta Casa Legislativa quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, conforme dispõe o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.