Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Modificativa

Data: 23/06/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Delegado Renato Gavião

Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 1 DO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1.570, QUE “REGULAMENTA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto: O Vereador signatário desta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte Subemenda a Emenda Nº 1/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1570/2025: Art. 1º Altera-se o art. 2º da Emenda Nº 1 do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.570/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica proibido, durante todo o período do dia, o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, praças, ruas, passeios públicos e demais logradouros situados na região central de Pouso Alegre, exceto em eventos previamente autorizados pela Prefeitura Municipal e em espaços utilizados por estabelecimentos devidamente licenciados.

Justificativa: A presente emenda tem por objetivo reforçar as medidas de segurança, ordem pública e bem-estar social na região central do Município de Pouso Alegre, estabelecendo a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em qualquer horário do dia em vias públicas. Tal medida se faz necessária tendo em vista os recorrentes transtornos relacionados ao uso indevido de álcool em áreas públicas, como perturbação da ordem, aumento da criminalidade, acúmulo de sujeira e insegurança para comerciantes, moradores e transeuntes. Ao ampliar a restrição para todo o período do dia, busca-se evitar aglomerações desordenadas, coibir comportamentos de risco e preservar os espaços públicos como ambientes saudáveis e seguros para todas as faixas etárias, especialmente para famílias, crianças e idosos que circulam pelo centro da cidade. A exceção para eventos previamente autorizados e estabelecimentos licenciados garante o equilíbrio entre a preservação da ordem pública e o fomento à cultura, lazer e economia local de forma organizada e responsável. Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.