Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8058/2025
Tipo: Supressiva
Data: 23/06/2025
Protocolo: 02854/2025
Situação: Única Votação
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Assunto: SUPRIME OS INCISOS III E IV DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 8.058/2025 QUE “CRIA O PROGRAMA ‘COLO PARA MÃE’, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE”.
Texto: Ficam suprimidos os incisos III e IV do artigo 4º do Projeto de Lei nº 8.058/2025, de autoria do Vereador Fred Coutinho, que “Cria o Programa ‘Colo para Mãe’, dedicado a ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no âmbito do município de Pouso Alegre.” Art. 1º - Art. 4º [...] III – hospitais e maternidades do município devem estabelecer políticas de capacitação continuada para o atendimento humanizado, além de atenção psicológica, social e educacional. IV – deverá ser garantida a ampla distribuição anual de uma cartilha com informações sobre gestação, parto, puerpério e amamentação, conforme recomendações atualizadas da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde.
Justificativa: A presente emenda visa preservar a constitucionalidade formal do Projeto de Lei, evitando possível vício de iniciativa decorrente de ingerência do Poder Legislativo em matérias de competência administrativa exclusiva do Poder Executivo. Os incisos III e IV do artigo 4º impõem obrigações diretas aos órgãos e instituições da administração pública municipal (como criação de políticas de capacitação e distribuição obrigatória de materiais), o que, segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 917 – Repercussão Geral (ARE 878.911/RJ), configura violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Tais medidas, apesar de meritórias, devem ser objeto de regulamentação discricionária do Executivo, no exercício de sua função administrativa. A manutenção dos referidos dispositivos implicaria usurpação de competência e, por conseguinte, inconstitucionalidade formal. A supressão dos incisos ora proposta mantém o restante do projeto em consonância com os preceitos constitucionais e permite que as diretrizes gerais do programa sejam respeitadas, sem comprometer a harmonia entre os poderes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | 24/06/2025 | 554,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 23/06/2025 - Prazo: 30/06/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8058/2025 | 25/04/2025 | CRIA O PROGRAMA “COLO PARA MÃE”, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/06/2025 | Expediente Do Legislativo |