Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/06/2025

Protocolo: 02846/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita aquisição de computadores suficientes para todos os funcionários da UBS do Esplanada.

Texto: Solicitar ao setor responsável da administração pública a aquisição de quantidade suficiente de computadores para atender todos os funcionários da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Esplanada, localizado na R. Miguel Saponara, 15 - Santo Antônio, Pouso Alegre - MG, uma vez que a falta de equipamentos adequados vem dificultando e atrasando o desenvolvimento das atividades e do atendimento à população.

Justificativa: A falta de equipamentos informatizados na Unidade Básica de Saúde compromete diretamente a eficiência, a agilidade no atendimento à população e o cumprimento das metas da saúde pública. Além de prejudicar a qualidade do serviço prestado, a situação impacta negativamente nas condições de trabalho dos servidores, que precisam revezar o uso dos poucos equipamentos disponíveis, gerando atrasos, sobrecarga, desgaste físico e mental, além de dificultar a execução das atividades administrativas e assistenciais. Tal cenário afronta os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e dignidade no serviço público (art. 37 da CF/88), bem como viola o direito fundamental à saúde (art. 196 da CF/88) e descumpre o dever do município de organizar e prestar, de forma adequada, os serviços públicos de interesse local, conforme determina o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal. A aquisição de computadores suficientes é medida urgente, indispensável e inadiável para assegurar a continuidade dos serviços de saúde com qualidade, segurança e dignidade para usuários e profissionais.