Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/06/2025

Protocolo: 02844/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita reparo das rachaduras nos tetos da UBS do Esplanada.

Texto: Solicitar ao setor responsável da administração pública a realização de reparos nas rachaduras nos tetos da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Esplanada, localizado na R. Miguel Saponara, 15 - Santo Antônio, Pouso Alegre - MG, 37550-000.

Justificativa: As rachaduras presentes nos tetos da unidade representam risco real à integridade física de servidores e usuários, uma vez que, além de comprometerem a estrutura física do imóvel, podem ocasionar desprendimento de partes do forro ou da laje. Destaca-se, inclusive, que uma das rachaduras encontra-se diretamente acima da mesa de trabalho de um servidor, ampliando consideravelmente o risco de que fragmentos venham a cair sobre ele durante sua jornada de trabalho, assim como sobre pacientes que circulam pelo local. Tal situação afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e o direito social à segurança e à saúde (art. 6º da CF/88). Além disso, configura descumprimento do dever constitucional do município de zelar pela conservação do patrimônio público e pela prestação de serviços públicos em condições adequadas (art. 30, I e II da CF/88), bem como desrespeito aos princípios da prevenção, segurança e eficiência no serviço público (art. 37 da CF/88). O reparo é, portanto, urgente e indispensável para prevenir acidentes que podem gerar danos materiais, físicos e até jurídicos à administração.