Emenda Nº 2/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1570/2025
Tipo: Aditiva
Data: 23/06/2025
Protocolo: 02827/2025
Situação: Única Votação
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: ACRESCENTA O § 5º AO ART. 4º DO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1.570, QUE “REGULAMENTA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto: Art. 4º – §4º (acrescentado): Fica proibido ocupar bens públicos, como praças, prédios e canteiros, para fins de moradia ou permanência prolongada, bem como é vedado deixar objetos ou pertences particulares em bancos, árvores e demais estruturas públicas para uso como cama, encosto, depósito ou acomodação, salvo autorização expressa da Prefeitura Municipal.
Justificativa: Esta emenda tem o objetivo de coibir o uso indevido e desordenado dos bens públicos, como praças e canteiros, que frequentemente são ocupados de forma improvisada para fins de moradia, com fixação de pertences em árvores e estruturas urbanas. A medida visa preservar o uso coletivo desses espaços, garantindo segurança, higiene, mobilidade urbana e dignidade social, sempre respeitando os princípios da assistência social em caso de vulnerabilidade.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 23/06/2025 - Prazo: 30/06/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1570/2025 | 05/05/2025 | REGULAMENTA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, ESTABELECENDO MEDIDAS DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/06/2025 | Expediente Do Legislativo |