Emenda Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 1570/2025
Tipo: Modificativa
Data: 22/06/2025
Protocolo: 02814/2025
Situação: Arquivada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1570/2025 PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DA NORMA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Texto: Art. 2º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, praças, ruas, passeios públicos e demais logradouros de todo o território do Município de Pouso Alegre, exceto em eventos previamente autorizados pela Prefeitura Municipal e em espaços utilizados por estabelecimentos devidamente licenciados.
Justificativa: A alteração visa estender os efeitos da norma a todo o município, e não apenas à região central. A concentração da regra apenas no centro pode resultar no deslocamento da desordem urbana para outros bairros. Assim, a nova redação fortalece a equidade territorial e promove a segurança, o ordenamento e a tranquilidade pública em toda a cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | 23/06/2025 | 271,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Nº 328/2025 | 23/06/2025 |
Ofício encaminhado pelo Ver. Fred Coutinho solicitando o arquivamento da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei 1570/2025.
Autoria: Fred Coutinho |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1570/2025 | 19/03/2025 | REGULAMENTA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, ESTABELECENDO MEDIDAS DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/06/2025 | Expediente Do Legislativo |