Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Aditiva

Data: 22/06/2025

Protocolo: 02813/2025

Situação: Arquivada

Quórum: Maioria simples

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1570/2025, PARA PROIBIR A PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO E USO INDEVIDO DE BENS PÚBLICOS COM PERTENCES PESSOAIS E ESTRUTURAS IMPROVISADAS.

Texto: EMENDA – ACRESCENTA O §4º AO ART. 4º: §4º Fica expressamente proibida a utilização de bens públicos, como praças, prédios, calçadas, canteiros, áreas verdes e demais logradouros do Município de Pouso Alegre, como local de moradia, abrigo improvisado ou espaço permanente de ocupação. Também é vedado deixar ou instalar objetos e pertences particulares, como colchões, móveis, estruturas de cama, lonas, bancos improvisados, encostos, redes, ou quaisquer itens fixados em árvores e mobiliário urbano com finalidade de permanência, depósito, acomodação ou descanso.

Justificativa: A inclusão deste parágrafo visa regulamentar de forma clara o uso indevido de espaços públicos como locais de moradia ou de instalação de objetos de uso pessoal. A medida resguarda o interesse coletivo, protege a integridade das praças, calçadas, canteiros e áreas públicas, e garante a correta utilização dos espaços urbanos como áreas de convívio e circulação. Ao proibir a instalação de barracas, colchões, encostos, redes e outros objetos similares — inclusive em árvores e bancos —, a norma fortalece o ordenamento urbano e a estética da cidade. A ausência de autorização como exceção reforça o objetivo de preservar o uso público sem margem para ocupações irregulares. Ressalta-se que essa medida não contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, já que a Prefeitura continua obrigada a atuar com sua rede de assistência social em casos de vulnerabilidade, conforme o próprio Projeto de Lei já prevê no Art. 5º.