Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Ofício

Data: 18/06/2025

Protocolo: 02807/2025

Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025

Assunto: Ofício encaminhado pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitando a prorrogação de prazo para emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 8012/2025.

Texto: Senhor Presidente, Na qualidade de Presidente das Comissões de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, venho, respeitosamente, com fundamento no §2º do art. 76 do Regimento Interno, solicitar a prorrogação do prazo regimental para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 8012/2025, de autoria do vereador Miguel Jr. Tomatinho. A prorrogação se faz necessária em virtude das ressalvas feitas pelo setor jurídico desta Casa de Leis, especialmente quanto à ausência de estimativa do impacto financeiro orçamentário, conforme exigido pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como ao vício de iniciativa identificado no artigo 2º da proposição. Dessa forma, solicitamos a concessão de prazo, a fim de garantir a regular tramitação da matéria no âmbito das Comissões Temáticas, preservando os princípios da legalidade e da boa técnica legislativa. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.