Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Modificativa

Data: 16/06/2025

Protocolo: 02734/2025

Situação: Única Votação

Quórum: Maioria simples

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: EMENDA Nº 2 /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 8.044/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 8044/2025, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE COLAR DE GRAMPO NA CONDUÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

Texto: O vereador infra assinado , no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte Emenda Nº 2 /2025 ao Projeto de Lei Nº 8.044/2025: O §1º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 8044/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º Os cães das raças Pit bull, Mastim napolitan o, Rottweiler, American stafforshire, Dobermann, Bull Terrier, Pastor alemão, Fila, Boxer, seus mestiços e outros de porte físico e força semelhantes, segundo classificação da Federação Cinológica Internacional FCI, serão, obrigatoriamente, conduzidos po r pessoa maior de 18 (dezoito) anos e deverão utilizar guia de condução de comprimento máximo de 2 (dois) metros, focinheira, e acessórios adequados à tipologia racial de cada animal, que não impliquem em maus tratos.”

Justificativa: A presente Emenda tem por objetivo adequar o Projeto de Lei nº 8044/2025 aos princípios do bem estar animal e às diretrizes legais que proíbem práticas que possam ser interpretadas como maus tratos, conforme previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O texto original do §1º do artigo 3º do projeto de lei prevê a obrigatoriedade do uso de “colar de grampo” para determinadas raças caninas e seus mestiços, o que é motivo de preocupação técnica, ética e jurídica. O colar de grampo, também conhecido como colar enforcador com pontas ou coleira de pressão, é um equipamento que, ao ser tensionado, aplica pressão direta sobre o pescoço do animal através de pinos metálicos voltados para a pele, podendo causar dor intensa, lesões físicas como escoriações, traumas na tra queia, esôfago, nervos periféricos e, em casos mais graves, provocar alterações comportamentais associ adas ao medo e à agressividade. Diversas entidades de proteção animal, conselhos de medicina veterinária e associações de adestradores já se posicionaram contra a utilização desses dispositivos, defendendo métodos baseados em reforço positivo e técnicas não aversivas como forma mais eficaz e ét ica de controle e adestramento. Além disso, a imposição legal do uso de um instrumento que pode causar dor e sofrimento contraria o artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger a fauna e proibir práticas que submetam os animais à crueldade. A substituição do trecho proposto na presente emenda mantém a obrigatoriedade de mecanismos de controle como a guia de condução curta e a focinheira suficientes para garantir a segurança pública mas retira a obrigatoriedade do colar de grampo, permitindo que o condutor utilize equipamentos adequados ao por te e temperamento do animal, desde que estes não representem risco à sua int egridade física ou psicológica. Portanto, a emenda ora apresentada não compromete os objetivos centrais do Projeto de Lei nº 8044/2025, mas fortalece seu alinhamento com a legisla ção ambiental, com os princípios da guarda responsável e com os avanços da ciência do comportamento animal, promovendo uma convivência mais ética, segura e respeitosa entre os cidadãos, os animais de estimação e o ambiente público.