Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 16/06/2025

Protocolo: 02706/2025

Situação: Devolvido ao Autor para Recurso ou Adequação

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: INSTITUI O PROGRAMA "DE VOLTA PARA MINHA TERRA" NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre decreta: Art. 1º — Fica instituído, no município de Pouso Alegre, o programa "De Volta para Minha Terra", com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, observando a legislação aplicável e os limites orçamentários do município. Art. 2º — O programa será destinado aos munícipes que comprovadamente: I — Estejam em situação de vulnerabilidade social; II — Apresentem vínculo familiar ou comunitário com o local de destino. Art. 3º — O programa oferecerá, conforme regulamentação do Poder Executivo, os seguintes serviços e benefícios: I — Encaminhamento para órgãos competentes visando à viabilização do transporte; II — Suporte logístico para o transporte de pertences pessoais, caso necessário; III — Apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento; IV — Intermediação com programas sociais da cidade de Pouso Alegre ou da cidade de destino, quando aplicável; V — Encaminhamento a serviços sociais do município e, quando possível, intermediação com instituições da localidade de destino. Art. 4º — A coordenação e execução do programa ficará sob a responsabilidade do órgão competente conforme regulamentação do Executivo, que poderá: I — Avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados; II — Manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados; III — Criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefônico para consultas e solicitações. Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Buscando oferecer apoio às pessoas que, por razões diversas, encontram-se em situação de vulnerabilidade social em Pouso Alegre e desejam retornar à sua cidade de origem ou a outro local onde tenham suporte familiar ou comunitário, este projeto visa promover a reintegração social, reconstruir vínculos e devolver dignidade a esses cidadãos. Iniciativas semelhantes em outras cidades demonstraram que parte significativa da população em situação de vulnerabilidade manifesta o desejo de retornar ao local de origem, onde contam com apoio familiar, o que colabora diretamente para sua reinserção social. Além do impacto humano, esse retorno também contribui para a redução da demanda por assistência pública municipal, gerando economia aos cofres públicos e otimizando recursos para outras ações sociais. Dessa forma, o Programa "De Volta para Minha Terra" representa uma política pública sensível, eficiente e humana.