Ofício Legislativo Nº 30/2004
Data: 15/01/2004
Situação: Mantido
Autoria: Dito Barbosa
Assunto: Pelo presente, venho solicitar de V. Exa., consoante o disposto no art. 137 da Lei Orgânica Municipal, o repasse de recursos para cobertura das despesas desta Casa, referente ao mês de Janeiro do ano em curso, no valor de R$ 165.495,57 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), até o dia 20 do corrente mês.
Lembrando que o valor de repasse mensal devido a esse Poder Legislativo, durante o presente exercício, é da ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), esclareço, por oportuno, que do valor acima já foi deduzida, conforme Instrução Normativa nº 08/2003, do Tribunal de Contas de Minas Gerais (art. 3º, § 3º), a importância que permaneceu no caixa da Câmara Municipal em 31/12/2003, conforme consta do demonstrativo de numerário bancário, ou seja, R$ 101.200,18 (cento e um mil, duzentos reais e dezoito centavos), conforme cópia anexa, descontado o saldo de “restos a pagar”, no valor de R$ 16.695,75 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), cujo relatório segue em apenso.
Sendo só o que se me apresenta para o momento, prevaleço-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ofício Legislativo Nº 00030/2004 - Original | .doc | 27/09/2017 | 22 KB |