Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/06/2025

Protocolo: 02687/2025

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a adoção de medidas necessárias para isentar da cobrança da tarifa de estacionamento rotativo (zona azul) os veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificados, conforme a legislação vigente.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a adoção de medidas necessárias para isentar da cobrança da tarifa de estacionamento rotativo (zona azul) os veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificados, conforme a legislação vigente.

Justificativa: Esta indicação tem como objetivo garantir mais acessibilidade e inclusão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando-lhes o direito à mobilidade urbana com dignidade, segurança e respeito. A cobrança da zona azul representa, muitas vezes, um obstáculo para famílias que precisam se deslocar com frequência para atendimentos médicos, terapêuticos, escolares ou demais compromissos do cotidiano da pessoa com TEA. A isenção da tarifa representaria um avanço nas políticas públicas voltadas à inclusão, além de estar em consonância com os princípios da Lei Federal nº 12.764/2012 e da Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que garantem prioridade e proteção aos direitos das pessoas com autismo. Importante destacar que a medida não trará grandes impactos aos cofres públicos e pode ser regulamentada de forma simples, mediante apresentação de laudo médico e cartão de identificação da pessoa com TEA, conforme os moldes do Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Diante do exposto, solicito o apoio do Poder Executivo para que estude e viabilize a implementação desta medida, garantindo mais um passo rumo à equidade e à inclusão social.