Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/06/2025

Protocolo: 02686/2025

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instituição de um cadastro municipal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de subsidiar e aprimorar as políticas públicas destinadas a esse público, garantindo atendimento mais eficaz, inclusivo e humanizado.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que institua um cadastro municipal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de subsidiar e aprimorar as políticas públicas destinadas a esse público, garantindo atendimento mais eficaz, inclusivo e humanizado.

Justificativa: A presente indicação para instituir um cadastro municipal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, visa contribuir para a formulação e execução de políticas públicas mais eficazes e inclusivas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso município. A inexistência de dados atualizados e específicos dificulta a criação de ações assertivas e o planejamento de serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, lazer e inclusão. O cadastro permitirá conhecer a realidade local, identificar demandas e garantir a efetivação de direitos previstos em leis como a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Além disso, com uma base de dados estruturada, o município poderá facilitar o acesso das famílias a benefícios, programas e atendimentos especializados, promovendo dignidade, acolhimento e cidadania a esse público. Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo para que estude a viabilidade de implantação do referido cadastro e que tal medida seja implementada com prioridade e sensibilidade social.