Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Ofício

Data: 12/06/2025

Protocolo: 02685/2025

Autoria: Ely da Autopeças

Assunto: Ofício encaminhado pelo Ver. Ely da Autopeças para recusar sua designação como relator "ad hoc" da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 1375/2025

Texto: Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para, respeitosamente, declinar da indicação para relatar o Projeto de Resolução nº 1375/2025, conforme Ofício nº 178/2025, pelas razões que passo a expor. Nos termos do art. 67, parágrafo único, do Regimento Interno, a escolha de relatores é atribuição das comissões permanentes, sob a condução de seus respectivos presidentes, e não prerrogativa da Presidência da Câmara. O art. 59 do mesmo Regimento prevê que a Presidência designa os membros das comissões, mas não lhe confere competência para indicar relatores diretamente, especialmente sem deliberação ou manifestação da própria comissão. Adicionalmente, ressalto que não integro a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o que configura vício de legalidade regimental, uma vez que, segundo a interpretação do Regimento, o relator deve obrigatoriamente ser membro da comissão competente. Compreendo e apoio o zelo pela imparcialidade no trâmite legislativo, sobretudo quando há impedimento de membros que integram a Mesa Diretora, autora da proposição. Todavia, o procedimento adequado, nessas hipóteses, é que o presidente da própria comissão designe outro de seus membros para a relatoria, respeitando as normas regimentais. Dessa forma, por respeito ao devido processo legislativo e à legalidade interna da Casa, requeiro que se desconsidere minha indicação como relator e que o Projeto de Resolução seja devolvido à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, para que esta delibere, no âmbito de sua competência, sobre a designação de novo relator. Reiterando meu compromisso com a transparência e a legalidade dos atos legislativos, coloco-me à disposição para contribuir com os debates, na qualidade de parlamentar, nos limites regimentais que me cabem.