Ofício Legislativo Nº 317/2004
Data: 05/07/2004
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Em atendimento à Recomendação dessa Promotoria de Justiça, a Mesa Diretora desta Casa de Leis baixou Portaria de nº 24/2004, de 28 de junho de 2004, cuja cópia reprográfica segue anexa, bem como da respectiva publicação em jornal local.
Com os manifestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,
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Ofício Legislativo Nº 00317/2004 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21 KB |