Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/06/2025

Protocolo: 02651/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita, com urgência, o recapeamento asfáltico da Rua Lecyr Ferreira da Silva, no bairro Fátima I.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que providencie, com urgência, o recapeamento asfáltico da Rua Lecyr Ferreira da Silva, no bairro Fátima I.

Justificativa: A empresa "Duro na Queda" realizou a retirada do asfalto há aproximadamente um mês, contudo, até o momento, o serviço não foi finalizado, deixando a via em condições precárias e causando transtornos aos moradores e transeuntes. É necessário que o serviço seja concluído o quanto antes para restabelecer a trafegabilidade e a segurança da via. A presente indicação fundamenta-se no dever do Poder Público de assegurar o direito à mobilidade urbana e à infraestrutura adequada, conforme previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o artigo 4º da Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) estabelece como diretriz a prestação eficiente dos serviços de transporte e circulação. A situação da Rua Lecyr Ferreira da Silva compromete o tráfego e a segurança dos cidadãos, exigindo providências imediatas por parte da administração municipal.