Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/06/2025

Protocolo: 02644/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Dionísio

Assunto: Requer única discussão e votação ao Projeto de Lei nº 1.577/2025.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 1.577 DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo autorizar fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.971.834,33 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais, trinta e três centavos), para criação de ficha na Lei Orçamentaria Anual —- LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação. O presente Projeto de Lei tem como objetivo a contratação de empresa especializada para ampliação do C.E.I.M Marilisa Lopes de Oliveira, incluindo o fornecimento de material, equipamentos e mão de obra. Ressalta-se que a unidade educacional referida, mediante a ampliação, terá a capacidade de comportar 60 novas matrículas de alunos, bem como o fornecimento de um espaço adequado para o ensino e alimentação, haja vista que esta é também indispensável para a estruturação educacional básica pública. Além do aumento na capacidade de atendimento, a qual é imprescindível para abarcar a crescente demanda dos bairros, a ampliação exigirá a contratação de pelo menos dois novos auxiliares de serviços, garantindo o suporte necessário para o funcionamento adequado das novas turmas. Diante da relevância do tema e do impacto positivo para a população destaca-se a urgência desta propositura. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.