Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/06/2025

Protocolo: 02643/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Dionísio

Assunto: Requer única discussão e votação ao Projeto de Lei nº 1.576/2025.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 1.576 DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 16.118.559,49 (dezesseis milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual —- LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender as necessidades prementes da Educação Municipal com o intuito de oferecer uma educação de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Ressalta-se os recursos de que trata o Projeto de Lei subsidiará na execução de construção de Escola de Educação Infantil, no Bairro Colina Verde, Pouso Alegre/MG – Projeto Próprio."(NOVO PAC) a ser realizada no município de POUSO ALEGRE/MG. Construção de Escola em Tempo Integral, bairro Maçaranduba, Pouso Alegre/MG — Projeto Próprio. (NOVO PAC) a ser realizada no município de Pouso Alegre/MG. Para tanto é necessário que sejam investidos recursos financeiros que propiciem aos educandos e aos educadores as condições essenciais para a realização das atividades diárias que visam o desenvolvimento máximo de todas as suas potencialidades. Diante da relevância do tema e do impacto positivo para a população destaca-se a urgência desta propositura. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.