Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/06/2025

Protocolo: 02642/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Dionísio

Assunto: Requer única discussão e votação ao Projeto de Lei nº 1.575/2025.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 1.575 DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 6.880.327,90 (seis milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual — LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender as necessidades prementes da Educação Municipal com o intuito de oferecer uma educação de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Ressalta-se que os recursos de que trata o Projeto de Lei subsidiará na contrapartida da execução da Construção de Escola de Educação Infantil, no Bairro Colina Verde, Pouso Alegre/MG - Projeto Próprio. (Novo PAC) a ser realizada no município de Pouso Alegre/MG. Construção de Escola em Tempo Integral, bairro Maçaranduba, Pouso Alegre/MG — Projeto Próprio. Para tanto é necessário que sejam investidos recursos financeiros que propiciem aos educandos e aos educadores as condições essenciais para a realização das atividades diárias que visam o desenvolvimento máximo de todas as suas potencialidades, desta forma, destaca-se a urgência desta propositura. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.