Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/06/2025

Protocolo: 02641/2025

Situação: Prejudicado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Dionísio

Assunto: Requer única discussão e votação ao Projeto de Lei nº 1.574/2025.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 1.574 DE 11 DE ABRIL DE 2025

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 19.134.669,82 (Dezenove milhões, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual — LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Púbicos. O presente Projeto de Lei tem como objetivo viabilizar a suplementação orçamentária necessária para a construção de bacias de retenção, destinada à mitigação das enchentes que afetam os bairros Santa Edwiges, Recanto dos Fernandes, Vale das Andorinhas, Fátima Il, Fátima III e Faisqueira, atendendo a uma necessidade premente do município de Pouso Alegre. As Bacias de Retenção do “Andorinhas” e do “Parque” estão projetadas a montante do bairro Santa Edwiges e bairro Vale das Andorinhas, coma finalidade de regularizar as vazões de cheia para tempos de recorrência até 100 anos, e atenuar a incidência de inundações à jusante, promovendo segurança e qualidade de vida para a população. Ressalta ainda, que execução da obra trará benefícios significativos para as comunidades adjacentes, reduzindo os riscos de enchentes e minimizando prejuízos ordem material, social e emocional causados por desastres naturais. Diante da relevância do tema destaca-se a urgência desta propositura.