Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/06/2025

Protocolo: 02616/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações detalhadas sobre a gestão da Iluminação Pública Municipal, especialmente no que refere-se a arrecadação, gestão, execução financeira, valor disponível para investimentos, reparos, manutenções e práticas de melhorias.

Texto: 1) Qual o valor arrecadado anualmente com a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos últimos dois anos (2023 a 2024)? 2) Qual o valor disponível atualmente (em 2025) no orçamento municipal para investimentos, reparos, manutenções e melhorias na Iluminação Pública? 3) Como esses recursos estão distribuídos entre custeio (manutenção), investimentos (melhorias/ampliações) e eventuais contratos terceirizados? 4) Houve superávit financeiro nos recursos destinados à Iluminação Pública nos últimos 2 anos? Em caso afirmativo, qual foi o valor do superávit por exercício? 5) Quais contratos estão vigentes atualmente com empresas prestadoras de serviços de manutenção ou ampliação da rede de iluminação pública? 6) Existe um cronograma regular de vistoria preventiva ou manutenção programada da iluminação pública no município? 7) Existem critérios utilizados pela Prefeitura para definir a priorização de bairros e ruas nos atendimentos e nas manutenções da iluminação pública? Se sim, quais?

Justificativa: A Iluminação Pública é um dos serviços essenciais de responsabilidade municipal, com impactos diretos na segurança pública, mobilidade urbana, qualidade de vida e valorização dos espaços públicos. No entanto, inúmeros bairros da cidade ainda enfrentam falhas graves nesse serviço, como postes apagados, áreas sem iluminação adequada, demora excessiva nos reparos e ausência de ações preventivas, o que compromete a eficiência da rede. Considerando que o Município arrecada valores por meio da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), é dever do Poder Legislativo fiscalizar a destinação e aplicação desses recursos, bem como compreender a política pública adotada para o setor, avaliando sua eficiência, planejamento e transparência. Nesse sentido, formulamos os questionamentos abaixo, de modo a municiar este Parlamento com as informações necessárias para uma atuação fiscalizatória eficaz.