Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/06/2025

Protocolo: 02595/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a implantação ou regularização da calçada na Rua Padre Valdomiro do Amaral, no bairro Saúde, conforme as normas de acessibilidade, mobilidade e segurança urbana previstas na legislação vigente.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a implantação ou regularização da calçada na Rua Padre Valdomiro do Amaral, no bairro Saúde, conforme as normas de acessibilidade, mobilidade e segurança urbana previstas na legislação vigente.

Justificativa: A Rua Padre Valdomiro do Amaral, que se conecta à Rua Mariana Jacinta da Silva, apresenta extensas áreas sem calçada adequada, obrigando pedestres a caminhar diretamente sobre a pista de rolamento, em meio ao tráfego de veículos. Essa realidade impõe graves riscos à segurança, especialmente para crianças, idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com mobilidade reduzida, que não encontram condições mínimas de deslocamento seguro. A ausência de calçamento compromete não apenas a mobilidade individual, mas também infringe o direito coletivo ao acesso seguro ao espaço urbano. Além disso, descumpre diretrizes de urbanismo e acessibilidade, comprometendo a organização do bairro e expondo a população a acidentes evitáveis. Diante disso, solicita-se que a Administração Pública realize levantamento técnico e projeto de intervenção, promovendo a construção ou adequação das calçadas de acordo com as normas da ABNT NBR 9050 e a legislação municipal. Tal medida é essencial para promover inclusão, segurança, fluidez de deslocamento e qualidade de vida urbana. A atuação imediata do poder público é indispensável para restabelecer as condições mínimas de acessibilidade, garantindo o respeito aos princípios do Estatuto da Cidade e do direito de ir e vir com segurança e dignidade.