Parecer Nº 439/2025 ao Projeto de Lei Nº 8067/2025
Data: 09/06/2025
Protocolo: 02559/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital
Assunto: Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8067/2025 | 25/04/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS OU COMUNICADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, VERSANDO SOBRE O DIREITO À ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.509/2017. |