Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 05/06/2025

Protocolo: 02519/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: INSTITUI O SELO “RAÍZES DE POUSO ALEGRE” PARA IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, ARTESANAIS E MANUFATURADOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR LOCAL.

Texto: Institui o selo “Raízes de Pouso Alegre” para identificação de produtos agropecuários, artesanais e manufaturados provenientes da agricultura familiar local e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova: Art. 1º Fica instituído no Município de Pouso Alegre o selo de identificação denominado “Raízes de Pouso Alegre”, destinado a valorizar, reconhecer e divulgar produtos agropecuários, artesanais e manufaturados oriundos da agricultura familiar e de pequenos produtores locais. Art. 2º O selo “Raízes de Pouso Alegre” poderá ser utilizado por produtores que atendam aos seguintes critérios: I – Estar regularmente inscrito no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); II – Produzir ou beneficiar produtos no território do Município de Pouso Alegre; III – Comprovar boas práticas de produção, higiene e qualidade dos produtos, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio. Art. 3º A utilização do selo será gratuita e terá caráter voluntário, mediante solicitação formal do produtor e análise técnica dos órgãos competentes. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, os procedimentos de solicitação, concessão, fiscalização e eventual suspensão do uso do selo. Art. 5º O selo poderá ser usado em rótulos, embalagens, feiras, pontos de venda e materiais de divulgação dos produtos reconhecidos, com o objetivo de fortalecer a identidade local e fomentar a economia rural.

Justificativa: O presente Projeto de Lei visa promover o fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores de Pouso Alegre por meio da criação do selo “Raízes de Pouso Alegre”. A proposta busca valorizar a produção local, estimular o consumo consciente e criar uma identidade própria para os produtos do nosso município. A agricultura familiar tem papel essencial na economia local, na geração de empregos e no abastecimento de alimentos saudáveis e de qualidade. No entanto, muitas vezes esses produtos concorrem de forma desigual com grandes indústrias ou mercadorias de fora da cidade. Com o selo “Raízes de Pouso Alegre”, os consumidores terão um instrumento simples e confiável para identificar e valorizar os produtos feitos por quem realmente gera riqueza e mantém viva a cultura rural da nossa região. Além disso, trata-se de um projeto sem custo para o município, respeitando a realidade orçamentária local e sendo perfeitamente viável de implementação, com apoio dos órgãos já existentes no município, como a Secretaria de Agricultura, o Banco de Alimentos e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.