Parecer Nº 422/2025 ao Projeto de Lei Nº 8067/2025
Data: 03/06/2025
Protocolo: 02483/2025
Situação: Favorável com ressalvas
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL - 8.067-2025 - Dispõe sobre a obrigatoriendade de afixação de placas informativas versando sobre o direito a entrega legal | .docx | 03/06/2025 | 33,3 KB | |
| Parecer PL - 8.067-2025 - Dispõe sobre a obrigatoriendade de afixação de placas informativas versando sobre o direito a entrega legal | 03/06/2025 | 324,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8067/2025 | 25/04/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS OU COMUNICADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, VERSANDO SOBRE O DIREITO À ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.509/2017. |