Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02468/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações relativas aos gastos públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre com o jornal "Portal da Cidade" e através de empresa de assessoria de comunicação - Visualize.

Texto: 1. Informar se houve contratação direta do jornal Portal da Cidade para prestação de serviços de divulgação institucional, publicidade legal, matérias jornalísticas, campanhas informativas ou qualquer outro tipo de serviço de comunicação. 2. Em caso afirmativo, encaminhar: a. Cópias dos contratos firmados; b. Empenhos, liquidações e pagamentos realizados; c. Objetos específicos de cada contratação ou prestação de serviço; d. Período de vigência dos contratos; e. Critérios utilizados para a escolha do veículo de comunicação. 3. Informar se a empresa Viazualize foi contratada pelo Município para prestar serviços de assessoria de comunicação, produção de conteúdo, publicidade institucional ou serviços correlatos. 4. Em caso afirmativo, encaminhar: a. Cópia integral dos contratos firmados com a empresa; b. Valor global dos contratos; c. Relatórios de prestação de contas ou relatórios de atividades da empresa; d. Detalhamento de todas as despesas relacionadas à veiculação de conteúdo junto ao Portal da Cidade através da Viazualize; e. Comprovação da execução dos serviços, com indicação das mídias ou plataformas utilizadas.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à comunicação institucional, conforme os princípios da legalidade, publicidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se de informação de interesse público, especialmente considerando o papel da imprensa local na divulgação das ações do poder público e na formação da opinião pública. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.