Correspondência Nº 279/2025
Tipo: Ofício
Data: 02/06/2025
Protocolo: 02465/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 50/2025 encaminhando o Projeto de Lei nº 1584/2025 que "institui Política Municipal de Desjudicialização, cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Administração Pública Municipal e dá outras providências".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1584/2025 | 02/06/2025 |
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO, CRIA A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PODER EXECUTIVO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/06/2025 | Expediente Do Executivo |