Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/01/2004

Situação: Mantido

Autoria: Dito Barbosa

Assunto: Conforme deliberação Plenária, em Sessão Extraordinária realizada nesta Casa no dia 26 de janeiro de 2004, estamos efetuando a devolução do Projeto de Lei nº 6.117/2004, de 20 de janeiro de 2004, que “Assegura transporte gratuito e outros direitos às pessoas que menciona e dá outras providências”, decisão esta, tomada com embasamento em parecer exarado pela assessoria jurídica da Câmara, cuja cópia segue em apenso.

Ressaltamos que os membros deste Parlamento Municipal, têm como objetivo primordial a promoção do bem comum, observando com fidelidade os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam, os elencados no art. 37, ”caput” , da Carta Republicana, razão pela qual estamos solicitando a esse Poder Executivo, a especial atenção para proceder a um reexame da matéria em comento, que reconhecemos ser de relevante interesse público, necessitando, pois, estar respaldada por todos os preceitos legais vigentes, para gerar efeitos com eficácia.

Esperando contar com a compreensão de V.Exa. para com o pedido em tela, prevalecemo-nos do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.