Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02418/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita o envio a esta Câmara Municipal de proposição de lei que vise à recomposição das perdas inflacionárias nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, quais sejam: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Texto: Solicitar ao Poder Executivo Municipal o envio a esta Câmara Municipal de proposição de lei que vise à recomposição das perdas inflacionárias nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, quais sejam: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo solicitar o envio a esta Câmara Municipal de proposição de lei que vise à recomposição das perdas inflacionárias nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, quais sejam: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. A iniciativa para tratar da matéria relativa aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo é de competência privativa do próprio Chefe do Executivo, devendo observar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as balizas constitucionais relativas ao teto remuneratório, conforme resta claro no parecer jurídico que segue em anexo. É importante destacar que ao recompor o subsídio do Prefeito com base nas perdas inflacionárias acumuladas desde o último reajuste, o Município também viabiliza a valorização e progressão real dos servidores que têm seus vencimentos limitados pelo teto local. Dessa forma, sugere-se que o Executivo realize os estudos técnicos e financeiros cabíveis, a fim de que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o respectivo projeto de lei propondo a revisão dos subsídios, com base na variação inflacionária acumulada desde a última recomposição aprovada.