Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 29/05/2025

Protocolo: 02397/2025

Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson

Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8095/2025


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
.pdf 30/05/2025 385 KB

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Projeto de Lei Nº 8095/2025 19/05/2025 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS PALAVRAS "GRÁTIS", "GRATUITO" E SIMILARES NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO OU DE EVENTOS DE LIVRE ACESSO, PROMOVIDOS E/OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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