Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8094/2025
Data: 29/05/2025
Protocolo: 02396/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8094/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8094/2025 | 19/05/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE BONECOS HIPER-REALISTAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. |