Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/07/2025

Protocolo: 02392/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações referentes à regularização fundiária no município.

Texto: 1) Quais bairros/áreas informais encontram-se atualmente em situação de irregularidade fundiária em nosso município? 2) Existe um levantamento atualizado que identifique essas áreas? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia do referido documento. 3) Quais ações estão sendo realizadas pela Prefeitura para a regularização fundiária dessas áreas? 4) Quais bairros/áreas já tiveram processos de regularização iniciados ou concluídos? Favor especificar os bairros/localidades e o estágio atual de cada processo. 5) Existe um cronograma ou plano de ação estabelecido para a regularização fundiária dos bairro/áreas ainda não contemplados? 6) Quais são as metas e prazos estabelecidos para a conclusão desses processos? 7) A Prefeitura firmou parcerias ou contratos com empresas ou entidades para auxiliar nos processos de regularização fundiária? Caso sim, favor informar os nomes das entidades, os serviços prestados e os bairros/localidades atendidos por essas parcerias. 8) Quais critérios são utilizados pela administração municipal para definir a ordem de prioridade na regularização dos bairros/localidades? 9) Considerando a relevância social da regularização fundiária, por qual motivo a Prefeitura ainda não concluiu a regularização de áreas cuja ocupação se deu há mais de uma década, mesmo diante da existência de instrumentos legais que viabilizam tal processo, como a Reurb-S e a Reurb-E? 10) Há recursos financeiros previstos no orçamento municipal de 2025 especificamente destinados à regularização fundiária? Se sim, favor informar os valores alocados, a fonte dos recursos e a sua destinação por bairro/localidade. Caso não, explicar por favor a ausência dessa previsão orçamentária.

Justificativa: Com o intuito de responder a questionamentos que chegam até este gabinete e tendo em vista que a regularização fundiária é uma política pública essencial para garantir o direito à moradia digna, segurança jurídica aos moradores e o desenvolvimento urbano ordenado, a obtenção dessas informações é fundamental e indispensável para que esta Casa Legislativa possa efetivamente acompanhar, fiscalizar e contribuir com as ações do Poder Executivo, primando e priorizando pelo bem-estar da população do nosso município.