Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/05/2025

Protocolo: 02369/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dionísio, Elizelto Guido, Hélio Carlos de Oliveira, Miguel Tomatinho do Hospital, Rogerinho da Policlínica, Oliveira, Davi Andrade, Ely da Autopeças

Assunto: Requer única discussão e votação ao Projeto de Lei nº 1571/2025.

Texto: Os vereadores signatários desta, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “e” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 1.571, 21 DE MARÇO DE 2025

Justificativa: Justificativa: O presente Requerimento via alterar a Lei Municipal nº 5.881, de 10 de novembro de 2017. A propositura visa ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento dos serviços prestados à população Pouso-alegrense. As modificações propostas têm como objetivo principal conferir maior segurança, eficiência, transparência e qualidade na prestação de serviços públicos essenciais. Dentre as principais inovações, destaca-se a criação da Secretaria Municipal de Defesa Social, órgão que terá como atribuição principal a gestão da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre. A segurança pública é um anseio prioritário da população, e, por isso, torna-se imperativo estruturar um órgão específico para coordenar as estratégias de prevenção, monitoramento e atuação da Guarda Civil Municipal. A nova Secretaria permitirá um planejamento estratégico mais eficaz, proporcionando condições de trabalho aos futuros agentes, bem como garantindo maior segurança para os cidadãos. Outra inovação relevante é a criação da Secretaria Municipal de Licitações e Contratações Públicas, substituindo a Superintendência Municipal de Gestão de Recursos Materiais. Este avanço se faz necessário para consolidar e modernizar os processos de aquisições e contratações, garantindo maior eficiência, lisura e transparência. Como parte dessa nova estrutura, será implementada a Superintendência de Controle e Prevenção de Riscos, responsável por coordenar e supervisionar programas de integridade e compliance, realizar auditorias preventivas, monitorar o cumprimento de normas e regulamentos, emitir pareceres técnicos e articular-se com órgãos de controle interno para fortalecer a governança pública. Com esse propósito — de fortalecer o órgão e criar mecanismos para seu aprimoramento — a Superintendência Municipal de Cultura também passará a ser Secretaria, o que acaba por atrair maior status simbólico e possibilidade operacional para o órgão em questão, em prol da cultura na municipalidade. No campo da infraestrutura, propõe-se a Superintendência de Planejamento e Fiscalização de Obras, destinada a ampliar o controle sobre a execução de obras públicas, garantindo melhor qualidade, eficiência e economicidade. O planejamento estratégico e a fiscalização são fatores essenciais para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar desperdícios, promovendo serviços de infraestrutura que atendam com excelência às demandas da população. Diante deste cenário, a Administração, ciente desta forma estaca-se a urgência desta propositura. Ressalta-se que conforme artigo 81 do Regimento Interno: Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviadas, poderão as proposições ser incluídas na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independente do pronunciamento do Plenário. E conforme artigo 52 da Lei Orgânica: Art. 52. A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, o projeto de lei, decorridos sessenta dias de seu recebimento, será incluído na ordem do dia, mesmo sem parecer. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.