Projeto de Lei Nº 8103/2025
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2025
Protocolo: 02351/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: EFETUA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Efetua o reajuste no percentual de 5,20% (cinco vírgula e vinte por cento), a partir de 1º de abril de 2025, dos valores dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder um reajuste de 5,20% (cinco vírgula e vinte por cento), a partir de 1º de abril de 2025, aos valores dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, em observância ao art. 37, X, da Constituição Federal, bem como, da Lei Complementar nº 101/2000, e ainda, da Lei Complementar nº 01/2002. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente matéria.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edson Raimundo Rosa Júnior
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 03/06/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 28/05/2025 - Prazo: 12/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 03/06/2025 - Prazo: 12/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Vereador nomeado como relator substituto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação através do oficio nº 171/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 408/2025 ao Projeto de Lei Nº 8103/2025 | 27/05/2025 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: Edson Raimundo Rosa Júnior |
|
| Ofício Legislativo Nº 171/2025 | 03/06/2025 |
Indicação de nova relatoria para parecer no Projeto de Lei nº 8103/2025.
Autoria: Dr. Edson |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 27/05/2025 | Única Votação |