Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/05/2025

Protocolo: 02347/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Mesa Diretora 2025

Assunto: Requer única discussão e votação ao Substitutivo n° 01 do Projeto de Lei nº 1578/2025.

Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “a” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Substitutivo n° 01 do Projeto de Lei nº 1578/2025 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, excetuando aos profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e agentes políticos e dá outras providências.”.

Justificativa: O projeto tem como finalidade conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, excetuando aos profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e agentes políticos, sendo necessária sua aprovação em regime de urgência, de modo a agilizar o fechamento da folha de pagamento e assim possibilitar o recebimento estabelecido em lei e ora concedido.