Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/05/2025

Protocolo: 02336/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Israel Russo, Leandro Morais

Assunto: Solicita o reparo e, se necessário, a substituição dos brinquedos danificados, trincados ou quebrados no parquinho infantil da quadra localizada na Rua João Laraia, nas proximidades do número 674, no bairro Cidade Jardim.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o reparo e, se necessário, a substituição dos brinquedos danificados, trincados ou quebrados no parquinho infantil da quadra localizada na Rua João Laraia, nas proximidades do número 674, no bairro Cidade Jardim.

Justificativa: Brinquedos em mau estado de conservação, com trincas ou peças quebradas, podem causar lesões graves, como cortes, fraturas ou quedas. A negligência na manutenção desses equipamentos contraria o que determina o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura à criança o direito à proteção e à segurança nos espaços públicos. Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de garantir, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde e ao lazer das crianças. A manutenção é urgente para prevenir acidentes e assegurar um ambiente seguro e digno.