Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/05/2025

Protocolo: 02334/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Israel Russo, Leandro Morais

Assunto: Solicita o conserto urgente das fiações expostas no parquinho infantil da quadra situada na Rua João Laraia, nas proximidades do número 674, no bairro Cidade Jardim, que representam risco real de choque elétrico às crianças.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o conserto urgente das fiações expostas no parquinho infantil da quadra situada na Rua João Laraia, nas proximidades do número 674, no bairro Cidade Jardim, que representam risco real de choque elétrico às crianças.

Justificativa: A presença de fiações elétricas expostas em uma área destinada a crianças configura grave ameaça à integridade física dos menores. A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como dever prioritário do Estado proteger a criança contra toda forma de negligência e risco. O Código Civil, por sua vez, determina no artigo 927 que quem causar dano a outrem, ainda que por omissão, tem o dever de repará-lo. O reparo imediato das instalações elétricas é, portanto, uma obrigação moral e legal do Poder Público, sob pena de responsabilização por eventuais acidentes.