Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/05/2025

Protocolo: 02333/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Israel Russo, Leandro Morais

Assunto: Solicita o conserto do porta-papel higiênico do banheiro de uso comum da quadra situada na Rua João Laraia, nas proximidades do número 674, no bairro Cidade Jardim, o qual se encontra danificado, impossibilitando o uso adequado.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o conserto do porta-papel higiênico do banheiro de uso comum da quadra situada na Rua João Laraia, nas proximidades do número 674, no bairro Cidade Jardim, o qual se encontra danificado, impossibilitando o uso adequado.

Justificativa: A falta de itens básicos de higiene, como o porta-papel higiênico, afeta diretamente a dignidade dos usuários e a salubridade do espaço público. Deixar de providenciar tais reparos viola o princípio da eficiência da Administração Pública previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, compromete o direito à saúde garantido no artigo 196 da Constituição e reforçado pela Lei Orgânica Municipal, que impõe ao Poder Público o dever de assegurar ambientes públicos adequados ao uso coletivo.