Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/05/2025

Protocolo: 02289/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Israel Russo, Leandro Morais

Assunto: Solicita a realização de obras de recuperação e nivelamento do estacionamento da UBS Cidade Jardim, tendo em vista que há pontos com afundamento do piso que comprometem a segurança de veículos e pedestres.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de obras de recuperação e nivelamento do estacionamento da UBS Cidade Jardim, tendo em vista que há pontos com afundamento do piso que comprometem a segurança de veículos e pedestres.

Justificativa: O estacionamento da UBS Cidade Jardim apresenta trechos com afundamento do solo, o que representa risco de acidentes, tanto para veículos quanto para pedestres, incluindo pacientes com mobilidade reduzida e idosos. A degradação da infraestrutura compromete o acesso seguro à unidade de saúde, desrespeitando os princípios da acessibilidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal). O art. 23, II da Constituição atribui ao Município a competência de cuidar da saúde e da assistência pública, e o Código Civil (art. 927) responsabiliza por danos causados por omissão na conservação de bens públicos. É dever da Administração garantir a integridade das estruturas de acesso aos equipamentos públicos, especialmente os voltados à saúde. A recuperação do estacionamento é urgente para evitar acidentes e assegurar o bom funcionamento da UBS.